Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICABILIDADE ANALÓGICA DA LEI ESTADUAL 13.320/2009. DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.