Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO 1/2024. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES DE AQUISIÇÃO, ARMAZENAMENTO, COMPARTILHAMENTO E VENDA DE ARQUIVOS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. FORA DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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