Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.

Cuida-se de ação extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas iniciais. Apelo da parte autora. ... (Continua)