Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado por Magnecon Telecomunicações e Empreendimentos Ltda. pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao PTA 70.019377.20.80, sem a exigência de caução, bem como a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. A decisão agravada condicionou a concessão da liminar à prestação de caução, o que não foi cumprido pela agravante. ... ()
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