Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DESVIO DE SEPTO. INADMISSIBILIDADE.

Anomalia que não impede o bom desempenho das atividades de Policial Militar. Excesso de discricionariedade da Administração Pública. Danos morais indevidos. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a nulidade do ato administrativo de reprovação no exame médico. ... (Continua)