Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
-Assistência judiciária gratuita postulada em sede recursal. Documentação apresentada comprova a hipossuficiência financeira do requerente, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Benesse concedida. ... ()
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