Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - FESP - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada - Caráter remuneratório do abono de permanência assentado no E. STJ - Entendimento pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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