Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO MEDIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADA A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MÍNIMO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.