Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESLIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPORTAMENTO INADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.A manutenção do vínculo com a plataforma digital Uber deve ocorrer nos limites pactuados, em atenção às políticas e diretrizes dos termos e condições estabelecidos pela empresa, sendo lícita a rescisão unilateral do contrato, quando houver sua violação pelo motorista. ... ()
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