Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO - CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Não obstante o entendimento majoritário consolidado no âmbito desta 8ª Câmara Cível Especializada, no caso específico dos autos vislumbra-se a necessidade de se fixar alugueis nesta ação de divórcio com o fito de se evitar uma situação de desequilíbrio financeiro à parte autora, que possui em seu nome um empréstimo de valor considerável para construção de benfeitoria do imóvel ocupado pelo ex-cônjuge.... (Continua)