Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLACA DE PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO DE SACADA DAS AUTORAS PARA FIXAÇÃO DO PAINEL PUBLICITÁRIO. PRÉDIO MISTO DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS E LOJA COMERCIAL NO TÉRREO. CONDOMÍNIO. AFIXAÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO PELA RÉ COM IGUAL DIMENSÃO E COR DO EXPOSTO POR LOCATÁRIOS ANTERIORES. USO DO LOCAL PARA O MESMO FIM POR MAIS DE UMA DÉCADA. IDENTIDADE VISUAL DA FACHADA DO CONDOMÍNIO NÃO DESCARACTERIZADA. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE VEDAÇÃO DO USO DA ÁREA PELO CONDOMÍNIO. INVASÃO DE PARTE DA PLACA COMERCIAL NA ÁREA DA SACADA DAS DEMANDANTES. DEVER DE ADEQUAÇÃO DO PAINEL PARA RESPEITAR O LIMITE DA SACADA, MEDIANTE PREVISÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.