Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE DOIS VEÍCULOS REGISTRADOS DO EXECUTADO, DETERMINANDO A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS MESMOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR AO ARGUMENTO DE QUE UM DOS VEÍCULOS FOI ALIENADO A TERCEIRO HÁ MAIS DE VINTE E CINCO ANOS E QUE O OUTRO AUTOMÓVEL É IMPRESCINDÍVEL AO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Preliminar de ausência de fundamentação afastada. ... (Continua)