Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de equipamentos gráficos, de informática, áudio e vídeo, por entidade religiosa, a título gratuito e para uso exclusivo - Hipótese de não incidência do tributo, prevista na regra do art. 150, VI, b, e § 4º, da CF/88, a qual, no caso, alcança o ICMS, pois os bens adquiridos serão incorporados ao templo-sede e utilizados para a consecução das atividades de doutrinação religiosa - Operações cujo volume e natureza não assumem caráter mercantil - Sentença mantida - Recurso fazendário e reexame necessário improvidos... (Continua)