Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). SUSPENSÃO DE CADASTRO EM VIRTUDE DE O MOTORISTA SER PARTE EM PROCESSO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO MOTORISTA COLABORADOR. LIBERDADE CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DO MOTORISTA COLABORADOR. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE INICIATIVA. INÉRCIA DO MOTORISTA NO ENVIO DE DOCUMENTOS PARA REVISÃO DA SUSPENSÃO PELA PLATAFORMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.