Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONSTATADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO AGENDAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, COM FINS INTEGRATIVOS.