Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. IMÓVEL ENTREGUE COM METRAGEM INFERIOR À OFERTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais, movida pelos promitentes compradores em razão do inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda por parte da promitente vendedora. ... ()
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