Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE AUTOMÁTICO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por professora do Município de Itararé, que pleiteia o reajuste automático de seus vencimentos em razão do aumento do piso salarial nacional do magistério, conforme previsto na Lei 11.738/2008. ... ()
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