Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA RECURSO QUE SE INICIOU COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA - PRECLUSÃO RECONHECIDA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO