Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL PRESENTE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. 

Evidenciado através do laudo pericial que o segurado do INSS, devido a lesão em ombro, está incapacitado temporariamente para a atividade habitual de serviços gerais, é devido o auxílio-doença. O nexo causal está presente, considerando a emissão de CAT e o deferimento de benefício de natureza acidentária na seara administrativa. Apesar de haver indicação de tratamento cirúrgico, o qual não é obrigatório conforme art. 101, II da Lei 8.213/91, descabe, neste momento, a concessão da aposentadoria por invalidez, porque não há evidências de que o autor não se submeterá ao tratamento, de modo que a incapacidade não é definitiva e sim temporária. ... (Continua)