Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENALIDADE IMPOSTA APÓS A DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO JUÍZO COMUM EM QUE TRAMITA A DEMANDA EXECUTIVA PARA DETERMINAR A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA. ATUAÇÃO QUE NÃO INVADE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A QUEM COMPETE, EFETIVADA A CONSTRIÇÃO, DECIDIR QUANTO À NECESSIDADE DE SEREM SUSPENSOS OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. MECANISMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS EXECUÇÕES DE QUE DECORRE O IMPEDIMENTO A ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO. MEIO DESTINADO A PRESERVAR A EMPRESA E A SER APLICADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL A QUEM DEVE SER SUBMETIDOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO JUÍZO COMUM PARA DETERMINAR A BUSCA DE BENS PATRIMONIAIS DA SOCIEDADE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. A decisão impositiva de multa à empresa recorrida por ato atentatório à dignidade da justiça, que foi prolatada em 6/12/2023, posteriormente, destarte, à data do pedido por ela feito ao Poder Judiciário de recuperação judicial, protocolado em 30/5/2019, constitui fato gerador de dívida não submetida aos efeitos do processo de soerguimento, nos exatos termos do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, que define o universo dos credores atingidos pelo processo de recuperação judicial ao estabelecer um marco temporal definidor dos créditos sujeitos a esse procedimento, a saber: o dia da distribuição do pedido.  ... (Continua)