Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. TEMA 548 STF. TURNO INTEGRAL. FAMÍLIA COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DO TURNO INVERSO AO DA CRECHE PÚBLICA, CUJA VAGA FOI ASSEGURADA NO TURNO PARCIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA LIMITAR A CONCESSÃO DA VAGA EM CRECHE AO TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. 

VAGA EM CRECHE: DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR À PARTE AUTORA ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, ASSEGURANDO-LHE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. TEMA 548/STF. ... (Continua)