Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma, somente para o fim de reduzir a pena por litigância de má-fé - Preliminar de impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de contrato de venda financiada e ficha de aprovação de crédito, ambos devidamente assinados pela autora (art. 373, II, CPC) - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Eventual ausência de notificação da devedora sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Multa por litigância de má-fé mantida, com redução - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)