Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DEVER DE CUIDADO. INTERESSE DOS MENORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos da CF/88, art. 227 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. ... (Continua)