Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇAS DECORRENTES DE LAVRATURA DE TOI. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS INTEGRALMENTE, SOB PENA DE PENHORA E MULTA DE 10%. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. IN CASU, AS PARTES FIRMARAM ACORDO ANTES DA SENTENÇA DE MÉRITO, NÃO HAVENDO VENCEDOR OU VENCIDO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJAM POR ELAS RATEADOS IGUALITARIAMENTE. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ARTIGOS ART. 90, §2º, E 95, AMBOS DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

¿Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.¿ (Art. 90, §2º, CPC); ... (Continua)