Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. I. 

Agravo de Instrumento interposto por ICOMM GROUP S/A. contra decisão que rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada alega nulidades no título executivo, ausência de procedimento administrativo regular e requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão das alegadas nulidades no título executivo. III. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser prestigiada na ausência de elementos probatórios que a infirmem. A adesão ao Programa Especial de Parcelamento não implica reconhecimento de validade da CDA, mas demonstra boa-fé do contribuinte. IV.  Recurso desprovido... (Continua)