Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: «Ação de inadimplemento contratual e indenização por danos morais, em que a parte autora alega atraso na entrega de lote adquirido, requerendo indenização por multa contratual e dano moral, além de devolução de valores pagos a título de IPTU. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a mora da ré e condenando-a ao pagamento da multa contratual e à restituição dos valores de IPTU. Apela a requerida, pugnando pela improcedência dos pedidos. ... (Continua)