Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFERÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
A mera conferência privada da realização do pagamento pelo produto, seja por fundada suspeita de furto, seja por amostragem, sem quaisquer atos adicionais que possam expor o cliente a situação vexatória e observados os usos da civilidade e urbanidade, não constitui conduta ilícita ou abuso de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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