Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 460.3856.9979.9402

1 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA SALARIAL. PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. RAZOABILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

I. CASO EM EXAME... ()

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