Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decurso do prazo prescricional do direito material vindicado. Cabimento (IAC 1). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ. Violação aos CPC/1973, art. 667 e CPC/1973 art. 793 e 191 do CC. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)