Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA E FIXAÇÃO DE LOCATIVOS. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REPASSE À DIVORCIANDA DE METADE DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE LOCATIVOS PROVENIENTES DE BENS COMUNS. AUTORIZAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DE MERCADO PARA LOCAÇÃO DE OUTROS BENS POR ELA UTILIZADOS COM EXCLUSIVIDADE. CABIMENTO.

1. À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DIREITO POTESTATIVO, É DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.... (Continua)