Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, onde os agravantes requereram a penhora de 30% dos benefícios previdenciários da executada Helena Gonçalves. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem com base na impenhorabilidade dos valores. ... ()
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