Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 460.1609.4865.5044

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Mariana Antonucci dos Reis em face de Banco Nubank S/A, Banco C6 S/A e PicPay Instituição de Pagamento S/A, declarando inexigíveis débitos e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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