Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da parte autora. Não há que se falar em pedido genérico na medida em que o apelante demonstrou possuir sequela de acidente vascular cerebral (AVC), devendo ser fornecido o insumo requerido, incorrendo o Poder Judiciário em desnecessária mora acaso exija que a parte autora ingresse com nova ação para pleitear medicamento ou insumo referente ao tratamento da mesma doença que o acomete. Reforma da decisão que se impõe. Provimento ao recurso.... (Continua)