Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS VIA CCS BACENJUD E CENSEC. SISTEMA CCS BACENJUD QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA VIA CENSEC. SISTEMA QUE SE REVELA ÚTIL PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO