Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 460.0026.6007.9194

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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