Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado - Pretendida a suspensão da pena alternativa, para cumprimento posterior à pena corporal imposta - Inadmissibilidade - O atual regime em que o agravante se encontra torna impossível o imediato e simultâneo cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, sendo de rigor a conversão em privativa de liberdade - Orientação pacificada pelo Colendo STJ no Tema 1.106, em sede da sistemática de recursos repetitivos - Inteligência da LEP, art. 111. Regime semiaberto concedido na origem. Necessidade de prévia intimação pessoal para início do cumprimento da sentença, em regime aberto ou semiaberto, segundo entendimento do Colendo STJ. Providência que independe de certificação do Juízo de origem da existência de vaga e determinação de que o paciente não seja mantido ilegalmente em regime mais gravoso. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.