Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL). TUTELA DE URGÊNCIA. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. VOO INTERNACIONAL. SERVIÇO NÃO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA. ATO DISCRICIONÁRIO. ART. 15 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. PORTARIA 12.307/SAS, DE 2023.

Impositiva a revogação da tutela de urgência concedida, uma vez que a negativa de transporte pela companhia está amparada nas disposições que regem o transporte de animais em cabine de passageiros. Caso concreto em que o serviço não é ofertado pela ré no trecho almejado (internacional) e o cão extrapola tamanho e peso limites para transporte em caixa abaixo do assento. ... (Continua)