Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE  CID 10 I34.0. SÚMULA 627/STJ. INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA 836/ STJ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PACIENTE EM USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA. A ALTERAÇÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA APÓS A INTERVENÇÃO MÉDICA É IRRELEVANTE PARA A ANÁLISE DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)