Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO FILIADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 752.633, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, firmou o entendimento de que é infraconstitucional a questão alusiva à exigibilidade da contribuição assistencial, instituída por assembléia, de trabalhadores não filiados, e deu pela ausência do requisito da repercussão geral. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)