Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ACORDO JUDICIAL REALIZADO EM AUDIÊNCIA NO QUAL FICOU AJUSTADA A VENDA DA PARTE DO IMÓVEL DA AUTORA PARA UM DOS RÉUS - PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO CORRÉU CONFIGURA, NA VERDADE, UM NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DAQUELE QUE É REPRESENTADO, NO CASO A AUTORA - AUTORA QUE JÁ INGRESSOU COM AÇÃO PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, A QUAL FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO ANTERIORMENTE - NOVO INGRESSO SEM ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO A JUSTIFICAR NOVA PROPOSITURA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.