Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO INTEGRAL.

A rescisão do pacto celebrado (contrato de compra e venda de imóvel) motivada por ilícito contratual praticado pela construtora promitente vendedora, enseja a restituição integral dos valores antecipados pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. - A rescisão indevida do contrato de compra e venda de imóvel destinado à moradia frustra a expectativa de concretização plena de direito fundamental (CF/88, art. 6º), impondo à parte uma série de dissabores e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.... (Continua)