Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO. EXAME MÉDICO SEM INDICAÇÃO DE ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por candidato contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo que o eliminou de concurso público para Guarda Civil Municipal de Itabirito/MG, por apresentar laudo oftalmológico sem indicação de especialidade e registro de qualificação de especialista (RQE) do profissional responsável. ... (Continua)