Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIA COMUM. EXAME CONJUNTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PEDIDO AUTÔNOMO NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. 1.

Nos termos da jurisprudência firmada pela SBDI-1/TST, ainda que o benefício da gratuidade da justiça possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdicional (Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1/TST), sua análise pressupõe a inexistência de controvérsia nos autos acerca da gratuidade da justiça. 2. Em se tratando de questão sub judice, é incabível o pedido avulso/autônomo feito nas razões recursais, em caráter subsidiário. Precedentes. 3. No caso, o benefício fora indeferido na instância ordinária, porque não demonstrada a insuficiência econômica pelas empresas, na forma da Súmula 463, II/TST, e, em seguida, conferido prazo para recolhimento das custas e do depósito recursal (págs. 287/290), sob pena de não conhecimento dos recursos. O TRT não conheceu dos recursos ordinários das Rés, por deserto, porque não comprovado o recolhimento, embora intimadas para esse fim. Os recursos de revista se dirigem contra essa matéria. 4. Por se tratar, portanto, de questão controvertida, resulta inviável o deferimento dos pedidos feito nas minutas de agravos de instrumento. Pretensões indeferidas. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais (Súmula 463, II/TST). 2. No caso, fora indeferido na instância ordinária o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas empresas, por falta de comprovação da insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II/TST, e, com fundamento na OJ 269, II, da SBDI-1, concedido o prazo de 05 (dias) para comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, referentes ao recurso ordinário. O Tribunal Regional, diante da não comprovação do recolhimento no prazo determinado, não conheceu dos recursos ordinários, por deserto. 3. Não demonstrada a incapacidade financeira pelas Rés e, diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo assinalado, não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em conformidade com a Súmula 463, II e com a OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte. Transcendência da causa não detectada. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RÉS - ACG PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA. E OUTRAS. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Conforme jurisprudência desta Corte, é inviável o exame de matéria, ainda que «de ordem pública, quando o recurso não ultrapassa os requisitos para o seu conhecimento. 2 . No caso, o Tribunal Regional não adentrou no exame da nulidade processual arguida pela Ré, em razão de o recurso ordinário não sido conhecido, por deserto. Registrou que, não cumpridos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário, não haveria como ser examinada a nulidade processual alegada, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. 3 . A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Não se reconhece, assim, a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ - «OFERMOVEIS. NULIDADE PROCESSUAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. A matéria não fora objeto de juízo prévio de admissibilidade e a Ré não opôs embargos de declaração, para que a autoridade regional procedesse à análise, conforme determina o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/16 desta Corte. Dessa forma, é inviável é o exame da pretensão, porque preclusa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)