Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA REGULARMENTE EFETIVADA. REPROVAÇÃO POR FALTAS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DOS ESTUDOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO ALEGADO. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.