Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM - ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA A TERCEIRO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.

A divulgação não autorizada da imagem dos autores, especialmente de menor de idade, associada a imputação de prática criminosa, configura violação aos direitos da personalidade e enseja reparação por danos morais. A empresa que fornece imagens de segurança sem autorização judicial ou da pessoa nelas identificada responde solidariamente pelos danos advindos de sua indevida utilização. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do ato e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)