Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Recurso defensivo visando a reforma da decisão de indeferimento do indulto no tocante à pena de multa - Ausência de requisito objetivo - Inteligência 1º, XVII do Decreto 11.846/2023 - Agravo não provido.... ()
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