Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. ... (Continua)