Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DO SERVIDOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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