Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de revisão de cláusula contratual. Decisão que a indefere (pretensão liminar: não inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e depósito consignatório). Insurgência do autor. Desacolhimento. Probabilidade do direito não caracterizada. Contrato celebrado em 2022. Perigo da demora que igualmente não estaria caracterizado. Ademais, preceitua a súm. 380 do STJ: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)