Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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